Lei de Responsabilidade Educacional

Nosso companheiro Xacal em uma Trolha Mural postou o que recebeu de Georde Gomes Coutinho, uma postagem interessante sobre a criação de Lei de Responsabilidade Educacional....confira aqui...



O tema foi discutido pelo ministro Fernando Haddad com os parlamentares que integram a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, quarta-feira (18/03), no Ministério da Educação (MEC).

A Comissão Especial da Câmara aprovou na terça-feia(24) uma Proposta de Emenda à Constituição que propõe a retirada gradativa da educação da Desvinculação dos Recursos da União (DRU) e amplia a obrigatoriedade do ensino para crianças e jovens de 4 a 17 anos.



A DRU é um mecanismo que permite ao governo retirar até 20% das vinculações obrigatórias de áreas como saúde e educação e usá-las em outras áreas.

Agora, a proposta segue para ser votada no plenário da Câmara. Se for aprovada, voltará ao Senado. A expectativa do relator da proposta, o deputado federal Rogério Marinho (PSB/RN), é aprovar a medida até meados de maio.



Proporcional ao PIB

Criada em 2008, a PEC 277/08 também estabelece a vinculação do investimento dos recursos públicos em Educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, comprometeu-se a dar prioridade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, que garante mais recursos à Educação, ao destinar ao setor 18% das receitas da União com impostos. Ele reuniu-se, na quarta-feira (25), com o ministro da Educação, Fernando Haddad, e os integrantes da Comissão de Educação.

De acordo com a Agência Câmara, Temer disse que aguarda a definição do Supremo Tribunal Federal sobre a nova tramitação das medidas provisórias, que, segundo sua interpretação, não vão mais trancar a pauta do Plenário para votação de PECs, para então levar a proposta a voto. "Se o Supremo der razão a essa minha interpretação, eu me comprometi a colocar em pauta essa proposta de emenda constitucional", disse.

Segundo o presidente, a proposta é boa e tem o apoio tanto dos parlamentares ligados à educação, como da sociedade civil. Ele lembrou que já recebeu entidades ligadas ao setor com o mesmo pedido.