RJ: Municípios sem planos de educação receberão menos dinheiro do Estado - UOL Educação

E aí SEcretaria Municipal de EducaçÃO em Campos dos Goytacazes!!!???Olho vivo!!!
No Rio de Janeiro, os municípios que não instituírem seus PMEs (Planos Municipais de Educação) até 2010 perderão parte dos repasses do Estado. A proposta consta da Lei 5.332/08, cuja promulgação foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira (25).
"Fizemos um movimento por meio do orçamento do Estado para forçar os prefeitos a fazerem o PME. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) trouxe a figura do município para a educação, mas hoje há disparidades em relação a isso. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, apenas 15% dos municípios possuem seu PME", justifica o deputado Comte Bittencourt (PME), autor da lei, promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jorge Picciani (PMDB), após a derrubada do veto do governador ao texto, na semana passada.
A lei estabelece que o governo estadual poderá cessar, a partir de janeiro de 2010, as transferências de receitas próprias aos municípios que não elaborarem o plano até este prazo. Mas este corte deverá respeitar os limites constitucionais.
"Este projeto tem o mérito de oferecer um caminho para se chegar à organização do sistema educacional dos municípios", afirmou Comte, para quem os planos têm a importância de fazer com que a política educacional não seja interrompida com a mudança de governos.
O plano municipal deverá ser aprovado pelas câmaras municipais e publicado no Diário Oficial local, e os municípios deverão encaminhar o respectivo plano ao Conselho Estadual de Educação e à Comissão Permanente de Educação da Alerj para constituição de arquivo.
De acordo com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) o PME deverá ser elaborado de forma integrada à realidade e vocação dos municípios. Fatores como a história, a geografia, a demografia das cidades determinam as metas e as estratégias de suas ações na educação escolar. Segundo o órgão, o plano deve trazer a análise de pontos como políticas e estratégias das ações municipais no atendimento estadual ou federal e dimensão dos investimentos municipais no ensino fundamental, considerando a demanda não atendida, a atuação estadual e os recursos disponíveis.

* Com informações da Alerj